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Notícias Publicado em 28 de Novembro de 2013 - 16:00
Advogada impedida de adentrar em tribunal diz esperar mudança no ato normativo sobre roupas
Advogada espera que vice-presidente da Corte de Justiça coloque em discussão ato normativo que estabelece indumentária a ser utilizada dentro do TJ
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Jurisprudência » Civil » Supremo Tribunal Federal Publicado em 16 de Novembro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 11 de Outubro de 2006 - 10:42
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2023 - 15:28
Ato normativo infralegal pode fixar prazo máximo para trabalhador requerer seguro-desemprego
O colegiado reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) – no REsp 1.959.550, representativo da controvérsia – que considerou descabido o indeferimento de um pedido de seguro-desemprego por ter sido apresentado fora do prazo de 120 dias previsto em resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Abril de 2008 - 01:00
Exame da OAB. Recurso especial. Arredondamento de nota da prova objetiva. Conceito de "Lei Federal" para fins do artigo 105, III, da CRFB. Provimento nº 81/96.
Ato normativo de autarquia. Não-inclusão. Súmula 07/STJ.
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2009 - 19:02
TJRJ anula Ato Normativo da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
A 6ª Câmara Cível do TJRJ declarou nulo um Ato Normativo da Câmara Municipal do Rio que excluía
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Doutrina » Processual Civil Publicado em 20 de Maio de 2020 - 16:00
“Utilitarismo Normativo”: breves considerações sobre as influências no Processo Civil
registros do utilitarismo: sobretudo, aqui, enfoca-se o utilitarismo de ato e de regras, mostrando como
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Doutrina » Penal Publicado em 01 de Julho de 2003 - 01:00
Direito Penal Brasileiro: Do Idealismo Normativo à Realidade Prática
RENATO FLÁVIO MARCÃO - Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo - Mestre em Direito Penal, Político e Econômico - Especialista em Direito Constitucional - Professor de Direito Penal, Processo e Execução Penal (Graduação e Pós) - Coordenador Cultural da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo - Sócio-fundador e Presidente da AREJ - Academia - Rio-pretense de Estudos Jurídicos, e ex-Coordenador do Núcleo de Direito Penal, Processo Penal e Criminologia - Membro da Association Internationale de Droit Pénal (AIDP) - Membro Associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) - Membro do Instituto de Ciências Penais (ICP) - Membro do Instituto de Estudos de Direito Penal e Processual Penal - Membro da Comissão Regional de Bioética e Biodireito da OAB - São José do Rio Preto-SP - Autor do livro: Lei de Execução Penal Anotada (Saraiva, 2001) e BRUNO MARCON - Advogado
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2011 - 13:09
Lei de Campinas sobre castração de cães pitbull é inconstitucional
Ato normativo dispõe sobre a obrigatoriedade de castração e identificação dos animais
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Doutrina » Civil Publicado em 17 de Agosto de 2023 - 11:14
Provimento CGJ/RJ 43/2023 e a Gratuidade para prática de Atos Extrajudiciais no Rio de Janeiro conforme Ato Normativo 27/2013
Cidadania e Dignidade incluem também o acesso gratuito dos hipossuficientes à Escritura, Registro (RGI) e tudo mais que os Cartórios Extrajudiciais propiciam. O direito à gratuidade deve ser garantido e respeitado.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 29 de Abril de 2005 - 01:00
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2018 - 16:40
Supremo Tribunal Federal cassa decisão do TJ-MS que violou súmula vinculante
Uma lei ou ato normativo só pode ser afastado por tribunal se for considerada inconstitucional.
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2013 - 14:00
MPF vai à Justiça para garantir impessoalidade na seleção de estagiários da UFMG
Universidade recusou recomendação para que editasse ato normativo adequando-se ao que determina a Constituição
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Doutrina » Eleitoral Publicado em 25 de Novembro de 2011 - 18:25
O poder normativo conferido às resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e a perda do cargo eletivo por infidelidade partidária
Neste Artigo é estudado o poder normativo das Resoluções do TSE, destacando a possibilidade de
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 01 de Setembro de 2009 - 01:00
Taxa de fortalecimento sindical. Exigibilidade. Precedente normativo 119 da SDC do colendo TST.
O inciso XX artigo 5º e inciso V artigo 8º da Constituição Federal asseguram o direito de livre associação e sindicalização.
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Notícias Publicado em 28 de Fevereiro de 2011 - 16:20
Justiça concede tutela antecipada desobrigando empresas de transportes de Belém a colocarem ônibus gratuito no domingo
Decisão atende pedido requerido na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade e Ilegalidade de Ato Normativo movida pelo Setransbel
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Notícias Publicado em 19 de Maio de 2011 - 12:42
Lei de Porto Feliz sobre monitoramento em bancos é julgada inconstitucional
O ato normativo em questão obriga as agências bancárias daquela cidade a instalarem sistema de
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2014 - 16:30
TJSP terá de regulamentar designação de juízes auxiliares da capital
Tribunal tem 60 dias para editar um ato normativo que regulamente o artigo 8º da LC paulista 980/05
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Array Publicado em 2014-06-04T16:45:58+00:00
Município paulista não terá de pagar salário profissional nacional a veterinário concursado
Para o relator, o edital do concurso é ato normativo editado pela Administração Pública e faz lei entre as partes